Processo 0004879-20.2026.8.04.9001

Em suma, o presente processo discute a legalidade e/ou abusividade do negócio jurídico celebrado e impugnado pela parte consumidora, qual seja: empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Pois bem.   Sobre a matéria, o C. Superior Tribunal do Justiça (STJ) afetou o Tema n. 141

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