Processo 0004884-49.2019.8.26.0053
TJSP • Precatório
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Processo 0004884-49.2019.8.26.0053/06 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Antonio Aparecido Lazaro - Aldanth Assessoria e Serviços Empresariais Eireli - VISTOS Fls. 223/226: Primeiramente, indefiro pedido formulado pelo patrono originário às fls. 163/164. Em regra, esta UPEFAZ tem adotado o entendimento de que deve ser devolvida à DEPRE a integralidade do montante depositado: com efeito, como determina o art. 100, §13º da CF88, a prioridade do art. 100, §2º é personalíssim
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