Processo 0004884-94.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23342/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600710886 NÚMERO ÚNICO: 0004884-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500760842 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500760842 EMBARGANTE - JOSE AILTON RODRIGUES SANTOS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - RUBICELMA SANTOS SEIXAS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - BENEDITA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - CELSIUS DESCARTES DA CONCEIÇÃO ANDRADE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - CLAUDIA MARIA PINHEIRO NUNES CHAGAS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - MARIA DORALICE COSTA NUNES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - ANTONIO CARLOS ANDREOTTI LOLO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - ANICELIA DE ARAUJO TORRES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - CARLOS AUGUSTO ALVES DE SOUZA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - BARBARA MARIA MEIRELES DE CARVALHO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - ANA MIRIAM CARVALHO ANDRADE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - JOANA DARC MONTENEGRO DA ROCHA LIMA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - LENILDO DE LIMA MEDEIROS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - MARCOS AURELIO FERNANDES CORREIA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - MARIA DESIREE CARVALHO COSTA XAVIER ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - ZULEIDE NOGUEIRA MEDEIROS, HERDEIRA DE LENILDO DE LIMA MEDEIROS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGANTE - MARIA LUCIANA DOS SANTOS MEDEIROS, HERDEIRA DE LENILDO DE LIMA MEDEIROS EMBARGANTE - EDILANE DOS SANTOS MEDEIROS, HERDEIRA DE LENILDO DE LIMA MEDEIROS EMBARGANTE - EVELINE DOS SANTOS MEDEIROS, HERDEIRA DE LENILDO DE LIMA MEDEIROS EMBARGADO - FUNCEF FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELOS REQUERIDOS, ORA EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PERTINÊNCIA - CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE EXAME ADEQUADO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - AFASTAMENTO, NESTA ASSENTADA, DA PREMISSA EQUIVOCADA DE PRECLUSÃO - CONSTATAÇÃO DE QUE, DE FATO, HAVIA OCORRIDO DELIMITAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 5º, DO CPC, HAVENDO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE MODO RESTRITO, ENGLOBANDO APENAS A DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO PREPARO DO RECURSO SEM CONTEMPLAR OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS, MAS TAL DELIBERAÇÃO CONSISTIU NA MERA VERIFICAÇÃO INICIAL DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FORA ADMITIDO MESMO SEM PAGAMENTO DO PREPARO - A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NÃO FEZ PRECLUIR PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PEDIDO ESSE QUE NÃO FORA APRECIADO A CONTENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO DIANTE DE PREMISSA, ORA REFUTADA, DE SUPOSTA PRECLUSÃO - CONSTATAÇÃO DE QUE…

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