Processo 0004885-76.2026.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23610/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601121903 NÚMERO ÚNICO: 0004885-76.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202640900333 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - SUZANA SANTOS MUNIZ ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARACAJU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 505, I, DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA (DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS). PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 198, §§ 9º E 10, DA CF/88. NORMA DE CARÁTER NACIONAL E EFICÁCIA PLENA. PREVALÊNCIA SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FIXA BASE INFERIOR. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 120/2022 (MAIO DE 2022). REFLEXOS DEVIDOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO GABINETE DR. MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE/AUTORA DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC.2. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NA SENTENÇA COMBATIDA, FOI ARGUIDA E ACOLHIDA PRELIMINAR DE COISA JULGADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA JÁ TERIA AJUIZADO A AÇÕES ANTERIORES, DE NÚMERO 202040906685 E Nº 202341101581, NA QUAL FORMULOU IDÊNTICOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INVOCANDO O ART. 9º-A, §3º, DA LEI Nº 11.350/2006. NESTE PONTO, RESSALVE-SE QUE, EMBORA ESTE MAGISTRADO JÁ TENHA, NESTA MESMA TEMÁTICA, DECIDIDO EM SENTIDO DIVERSO DO ORA APRESENTADO, MELHOR REVOLVENDO O CASO, ENTENDO POR MUDAR MEU POSICIONAMENTO, A FIM DE PROLATAR UMA TUTELA JURISDICIONAL MAIS JUSTA, EFETIVA E ADEQUADA À HIPÓTESE EM DEBATE (ART. 6º DO CPC).3. POIS BEM. NOS TERMOS DO ART. 502 DO CPC, DENOMINA-SE COISA JULGADA MATERIAL A AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO. EM CONSEQUÊNCIA, A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ADQUIRE QUALIDADE DE IMUTABILIDADE, SENDO VEDADO ÀS PARTES RENOVAR LITÍGIO CUJO MÉRITO JÁ TENHA SIDO APRECIADO PELO PODER JUDICIÁRIO. 4. DA MESMA FORMA, É DEFESO AO MAGISTRADO REAPRECIAR QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO E POR OUTRO JUÍZO. CONFORME ESTABELECE O ART. 337, §2º, DO CPC, CONSIDERA-SE IDÊNTICA A AÇÃO QUE REPETE AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. NOS TERMOS DO §4º DO MESMO DISPOSITIVO, HÁ COISA JULGADA QUANDO SE REPETE AÇÃO JÁ DECIDIDA POR SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO, HIPÓTESE QUE, SE…

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