Processo 0004886-37.2025.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 3/4 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004886-37.2025.8.16.0069   Processo:   0004886-37.2025.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$19.292,08 Autor(s):   Erik Jose Alves Porto Réu(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. 01. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por ERIK JOSÉ ALVES PORTO em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.  Alega, em síntese, que firmou com a requerida contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 11.062,30 (onze mil e sessenta e dois reais e trinta centavos), a ser pago em 36 parcelas de R$ 546,48 (quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Informa que, no contrato, há cobrança dos seguintes encargos: Seguro Prestamista, no valor de R$ 519,20 (quinhentos e dezenove reais e vinte centavos); Seguro contra Roubo e Furto, no valor de R$ 311,06 (trezentos e onze reais e seis centavos); Assistência Veicular, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); Assistência Residencial, no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais); Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais); e Tarifa de Avaliação, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Aduz que, a taxa média aplicada no mês da assinatura do contrato, está superior ao dobro da média do mercado, tanto anual quanto mensal. Requer: i) a concessão da justiça gratuita; ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; iii) o reconhecimento da abusividade na aplicação de taxa de juros superior ao dobro da média de mercado IV) o reconhecimento da abusividade dos encargos denominados “Seguros”, “Tarifa de Cadastro”, “Tarifa de Avaliação” e “Assistências”; v) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos.  Decisão inicial e deferimento da justiça gratuita em seq. 22.  Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação em seq. 31. Preliminarmente, impugnou os documentos de representação processual e apontou a ausência do comprovante de residência. Expõe, ainda, a falta de interesse de agir, bem como a litigância de má-fé configurada. Aduz a inépcia da inicial, haja vista o descumprimento da regra prevista no artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, e impugnou o valor da causa. No mérito, discorre quanto aos juros remuneratórios, à tarifa de cadastro e à tarifa de avaliação do bem. Aduz, ainda, a regularidade na cobrança da tarifa de assistência, da contratação dos seguros e a inexistência da alegada “venda casada”. Por fim, tece considerações acerca da repetição do indébito. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais.  Impugnação à contestação em seq. 35.  Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir em seqs. 39 e 40.  Decisão de saneamento e organização do processo em seq. 42.   É o relatório.   DECIDO.   02. DAS PRELIMINARES / PREJUDICIAIS DE MÉRITO:  2.1. As preliminares/prejudiciais de mérito já foram analisadas quando do saneamento e organização do processo, conforme se depreende da decisão de seq. 42.  Verifico, portanto, que inexistem questões processuais e/ou prejudiciais que impeçam o julgamento do mérito, pelo que…

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