Processo 0004888-31.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611500082 NÚMERO ÚNICO: 0004888-31.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ESPÓLIOS DE MARIA JOSÉ OLIVEIRA SANTOS E MANOEL HENRIQUES DOS SANTOS ADV. : MAURÍCIO ETTINGER FREITAS - OAB: 12415-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO S. A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS ESPÓLIOS DE MARIA JOSÉ OLIVEIRA SANTOS E MANOEL HENRIQUES DOS SANTOS CONTRA A DECISÃO DE 13/02/26, QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR COM BASE NA SÚMULA 410 DO STJ. SEM CONTRARRAZÕES, VIDE CERTIDÃO DE 10/03/26. DECIDO. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, ASSISTE RAZÃO AOS EMBARGANTES. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU A PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME DE HIPOTECA EXISTENTE NO IMÓVEL NO PRAZO DE 30 DIAS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00, LIMITADA A 15 DIAS. AS PARTES FORAM INTIMADAS ACERCA DA SENTENÇA POR SEUS ADVOGADOS. O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU EM 15/10/25 E ESTE CS FOI DISTRIBUÍDO EM 22/01/26. ULTRAPASSADO O PRAZO FIXADO NA SENTENÇA, DEVE O EXECUTADO ARCAR COM A MULTA FIXADA NA ORIGEM. PORTANTO, IMPÕE-SE SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA, RAZÃO PELA QUAL ACOLHO, COM EFEITOS INFRINGENTES, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 22/02/26. PARA SANAR O VÍCIO, REVOGO A DECISÃO EMBARGADA QUE HAVIA DETERMINADO A EMENDA À INICIAL. RECONHEÇO A VALIDADE DA INTIMAÇÃO EFETIVADA NA PESSOA DO ADVOGADO DO EXECUTADO E DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC. INTIMEM-SE. DEVE A CPE CADASTRAR O ADVOGADO ATUANTE EM FAVOR DO EXECUTADO NA ORIGEM E, APÓS, REPUBLICAR A PRESENTE DECISÃO, CUMPRINDO-A CONFORME CONSTA ABAIXO: 1– INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), VIA SEU RESPECTIVO PATRONO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR (EM) O PAGAMENTO DA QUANTIA EXECUTADA, ACRESCIDA DAS CUSTAS, SE FOR O CASO, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% E HONORÁRIOS DE ADVOGADO TAMBÉM NO PERCENTUAL DE 10%, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO EXEQUENDO, CONFORME ART. 523, § 1º DO CPC/2015; 2- REGISTRE-SE, OUTROSSIM, QUE PROMOVENDO O EXECUTADO O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO EM DINHEIRO HÁ A NECESSIDADE DA PARTE EXPRESSAMENTE INFORMAR NOS AUTOS SE TRATA-SE DE DEPÓSITO (PAGAMENTO) OU CAUÇÃO (GARANTIA), SENDO O SEU SILÊNCIO INTERPRETADO COMO PAGAMENTO/QUITAÇÃO. TENDO O DEPÓSITO O FIM DE CAUÇÃO (GARANTIA), CONTAR-SE-Á O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DA DATA EM QUE FOI O DEPÓSITO REALIZADO; 3 - OBSERVE-SE QUE EM CASO DE DEPÓSITO DE VALOR, CONFORME ACIMA, DEVERÁ O EXECUTADO FAZER ACOMPANHAR O COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINANDO A QUE SE REFEREM OS VALORES DE FORMA CLARA, SE PARA FINS DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU CAUCIONAMENTO, PRESUMINDO-SE AQUELE EM CASO DE SILÊNCIO.

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