Processo 0004889-19.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19735/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810897 NÚMERO ÚNICO: 0004889-19.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202563300938 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - MARIA ANTONIA SANTOS DA HORA ADVOGADO - MÁRCIO JOSÉ HORTA MELINS - OAB: 8177/SE AGRAVADO - PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO - EDUARDO CHALFIN - OAB: 967-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL E COMPROVANTE DE DEPÓSITO (PIX). AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A PARTE AGRAVANTE, PESSOA IDOSA E ANALFABETA FUNCIONAL, ALEGA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, SUSTENTANDO QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA DIGITAL E A BIOMETRIA FACIAL APRESENTADAS, ALÉM DE ARGUIR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS À PROTEÇÃO DO HIPERVULNERÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR: (I) ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO) PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS? (II) A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX) É SUFICIENTE PARA ELIDIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE FRAUDE FORMULADAS PELA AUTORA? III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ASSINATURA DIGITAL, BEM COMO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE VIA PIX. INEXISTINDO PROVA DO ESTORNO DO MONTANTE OU EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTREM A NÃO UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO, RESTA ENFRAQUECIDA A VEROSSIMILHANÇA IMEDIATA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. A COMPLEXIDADE FÁTICA E A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SENDO PRUDENTE A MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ATÉ A INSTRUÇÃO DO FEITO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. TESE DE JULGAMENTO: A SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, PRESSUPÕE PROVA ROBUSTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. HAVENDO INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO E DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, A ALEGAÇÃO ISOLADA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPOSSIBILITANDO A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.