Processo 0004890-33.2025.8.25.0034

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601030571 NÚMERO ÚNICO: 0004890-33.2025.8.25.0034 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 30/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202552101052 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - IPESAÚDE ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE ADVOGADO - PALLOMA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS - OAB: 12635/SE RECORRIDO - SONIA OLIVEIRA CUNHA CONCEICAO ADVOGADO - LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863/SE 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, ESTANDO O ENTE PÚBLICO RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ART. 1.007, § 1º DO CPC. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E O RECEBO EM SEU DUPLO EFEITO. 2. QUANTO AO PLEITO DE CONCESSÃO PELO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO, CONFORME ARTIGO 43 DA LEI N.º 9.099/95, O RECURSO INOMINADO TERÁ APENAS EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE. AINDA O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE QUE A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA APENAS PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. 3. NO CASO EM TELA, ENTENDE-SE QUE RESTOU DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL AO ERÁRIO, APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO, UMA VEZ QUE A IMEDIATA EXECUÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR POSSUI POTENCIAL DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE PRÁTICA DA MEDIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA DIFICULDADE DE RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES CASO O DECISUM VENHA A SER REFORMADO PELA TURMA RECURSAL. ADEMAIS, ESTÃO PRESENTES A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE RECURSAL E O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO, RECOMENDANDO-SE A PRESERVAÇÃO DO ESTADO DE FATO E DE DIREITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESSA FORMA, MOSTRA-SE CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, SEM PREJUÍZO DE SEU REGULAR PROCESSAMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO, A FIM DE EVITAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. AGUARDE-SE A SESSÃO DE JULGAMENTO, COM INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA PRESENTE DECISÃO.

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