Processo 0004893-56.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23132/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810902 NÚMERO ÚNICO: 0004893-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610100080 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE AGRAVADO - UMBELINA LIMA DO NASCIMENTO CRUZ ADVOGADO - YURI LOBÃO BARBOSA - OAB: 9718/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF-LABEL. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO NEOADJUVANTE COM DUPLO BLOQUEIO ANTI-HER2 (TRASTUZUMABE + PERTUZUMABE) A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA, DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE USO OFF-LABEL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO, SOB FUNDAMENTO DE USO OFF-LABEL E AUSÊNCIA NO ROL DA ANS, É LÍCITA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRO USO OFF-LABEL DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO NÃO SE CONFUNDE COM TRATAMENTO EXPERIMENTAL QUANDO HÁ REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA, SENDO LEGÍTIMA A PRESCRIÇÃO MÉDICA CONFORME AS NECESSIDADES DO PACIENTE.A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SUBSTITUIR O MÉDICO ASSISTENTE NA ESCOLHA DA TERAPIA MAIS ADEQUADA, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, AINDA QUE FORA DO ROL DA ANS OU EM USO OFF-LABEL, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA TAXATIVA DO ROL NESSES CASOS.A LEI Nº 14.454/2022 E A EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL MITIGAM A RIGIDEZ DO ROL DA ANS, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES DE TRATAMENTO DE CÂNCER, DADA A URGÊNCIA E GRAVIDADE DA ENFERMIDADE.O PERIGO DE DANO É EVIDENTE EM FAVOR DA PACIENTE, DIANTE DO RISCO DE PROGRESSÃO DA DOENÇA, PREVALECENDO O DIREITO À VIDA E À SAÚDE SOBRE EVENTUAIS IMPACTOS ECONÔMICOS DA OPERADORA.A CONSULTA AO NATJUS NÃO CONSTITUI REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.A NEGATIVA DE COBERTURA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO POR MÉDICO, AINDA QUE EM USO OFF-LABEL E FORA DO ROL DA ANS, É ABUSIVA QUANDO O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA.O ROL DA ANS NÃO IMPEDE O CUSTEIO DE TERAPIAS ONCOLÓGICAS ESSENCIAIS, SENDO MITIGADO DIANTE DA GRAVIDADE DA DOENÇA E DA INDICAÇÃO MÉDICA.ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE AGRAVAMENTO DO…

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