Processo 0004896-29.2025.8.04.5400

[...] Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença ora proferida inalterada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Transcorrido o prazo legal, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra

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