Processo 0004897-62.2025.8.25.0054

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202588301737 NÚMERO ÚNICO: 0004897-62.2025.8.25.0054 EXEQUENTE : . (C.L.S.D.M.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : . (R.D.D.M.) SENTENÇA....: RH TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSADO SOB O RITO DA PRISÃO CIVIL, MOVIDO PELA PARTE EXEQUENTE EM FACE DO EXECUTADO. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, A DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO DIRECIONADO AO EXECUTADO RESTOU INFRUTÍFERA, CONFORME CERTIDÃO E JUNTADA DATADA DE 26/11/2025. ATO CONTÍNUO, A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR E FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR, A FIM DE VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO, CONTUDO, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL, PERMANECENDO INERTE, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A EXECUÇÃO É MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR, CABENDO A ESTE PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. NO CASO EM TELA, A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO EXECUTADO INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA (PRISÃO CIVIL) E, CONSEQUENTEMENTE, A PRÓPRIA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR POR ESTA VIA. A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM, MESMO APÓS INTIMADA PARA TAL FINALIDADE, PARALISA O ANDAMENTO DO FEITO E CONFIGURA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ENSEJANDO A SUA EXTINÇÃO. RESSALTA-SE QUE A PRESENTE EXTINÇÃO NÃO IMPEDE QUE A PARTE CREDORA, MUNIDA DE NOVOS ELEMENTOS E DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEVEDOR, INGRESSE COM NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, RESPEITADOS OS PRAZOS PRESCRICIONAIS. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÕES FINAIS: REVOGO EVENTUAL MANDADO DE PRISÃO CIVIL AINDA PENDENTE DE CUMPRIMENTO EXPEDIDO NESTES AUTOS. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE OU PROCEDA-SE À BAIXA NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO (BNMP), SE NECESSÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE EXEQUENTE, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL/RESISTÊNCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENÇA E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.

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