Processo 0004902-63.2026.8.04.9001

TJAM • Agravo Interno Cível

Tribunal
Número CNJ
0004902-63.2026.8.04.9001
Classe
Agravo Interno Cível
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Última publicação
22/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação em razão da ausência de dialeticidade recursal, porquanto as razões recursais deixaram de enfrentar os fundamentos da sentença extintiva, limitando-se à discussão acerca da gratuidade de justiça e de

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