Processo 0004902-70.2020.8.25.0083

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34159/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822333 NÚMERO ÚNICO: 0004902-70.2020.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202012400915 PROCEDÊNCIA........24ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202300808265 APELANTE - M.F.D.S.A............................... ADVOGADO - EDILENE BARROS DOS SANTOS - OAB: 6188/SE APELADO - A.A.............. ADVOGADO - IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713/SE ADVOGADO - RAPHAEL BRITTO REZENDE - OAB: 5727/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA. MOTOCICLETA ALEGADAMENTE NÃO PARTILHADA. SALDO EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE VENDA E EXISTÊNCIA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ/APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECRETANDO O DIVÓRCIO E DETERMINANDO A PARTILHA DE DETERMINADOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, COM EXCLUSÃO DE OUTROS BENS POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUA COMUNICABILIDADE. A PARTE APELANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO, NA PARTILHA, DE MOTOCICLETA SUPOSTAMENTE EXISTENTE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO CONJUGAL, BEM COMO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA POUPANÇA, ALEGANDO EQUÍVOCO DA SENTENÇA QUANTO À ANÁLISE PROBATÓRIA. REQUER, AINDA, O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A MOTOCICLETA INDICADA PELA RECORRENTE DEVE SER INCLUÍDA NA PARTILHA DE BENS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VENDA OU DE EVENTUAL SIMULAÇÃO; (II) SE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA DEVEM INTEGRAR O ACERVO PARTILHÁVEL; (III) SE HÁ FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL, COMUNICAM-SE, NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, CABENDO À PARTE INTERESSADA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E A COMUNICABILIDADE DO BEM.NO CASO CONCRETO, A PROVA DOCUMENTAL INDICA QUE A MOTOCICLETA FOI ALIENADA DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL, SENDO A FORMALIZAÇÃO POSTERIOR DO REGISTRO MERA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO AFETANDO A VALIDADE DA TRADIÇÃO DO BEM. ASSIM, PRESUME-SE QUE O VALOR OBTIDO COM A VENDA FOI REVERTIDO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, INEXISTINDO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO CAPAZ DE AFASTAR TAL PRESUNÇÃO.QUANTO AOS VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA, VERIFICA-SE QUE O SALDO INDICADO DEIXOU DE SUBSISTIR EM PERÍODO SUBSEQUENTE À DATA APONTADA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA OU DISPONIBILIDADE NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAIS VALORES SUBSISTIAM OU FORAM INDEVIDAMENTE DESVIADOS IMPEDE SEU RECONHECIMENTO COMO BEM PARTILHÁVEL.INCIDE, NO PONTO, O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL COMPETE À PARTE QUE ALEGA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA OUTRA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A RECORRENTE.A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ORIENTA NO SENTIDO DE QUE…

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