Processo 0004903-55.2024.8.17.2470
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL Nº 0004903-55.2024.8.17.2470 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CARPINA RECORRIDOS: EZEQUIEL MARCELINO DA SILVA E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, alíneas “a” e “c” da CF, contra acórdão da Terceira Câmara de Direito Público deste TribunaL de Justiça, em sede de apelação (ID 53807349). O cerne do debate reside em apreciar direito de servidor municipal à progre
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