Processo 0004907-42.2026.4.05.8403
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004907-42.2026.4.05.8403 AUTOR: S. H. G. D. A. ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: LUCIA DE FATIMA DE ARAUJO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em que há indicação de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento caracterizado por d
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