Processo 0004910-76.2026.8.04.5400
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
[...] Por tais razões, presentes os requisitos legais, DEFIRO a liminar pretendida para DETERMINAR que o banco réu suspenda imediatamente os descontos referentes ao empréstimo consignado de contratos nº 1525520699 e nº 1525520700, bem como a imediata cessação dos débitos realizados em sua conta bancária relacionados aos contratos nº 1261381133 e nº 1267777999. Fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado em descumprimento a esta ordem, limitada a 10 (dez) vezes.
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