Processo 0004911-89.2024.8.17.3130
TJPE • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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Remessa Necessária nº 0004911-89.2024.8.17.3130 Autor: Gustavo Cesar Rodrigues Maia Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco Juízo de origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Relator: Des. José Viana Ulisses Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Remessa Necessária da sentença que julgou procedente o pleito e condenou o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, na seguinte forma: (a) DECLARAR a nulidade do processo administrativo de cassação da CNH do
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