Processo 0004915-17.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19863/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810939 NÚMERO ÚNICO: 0004915-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510800472 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - ALOIZIO LIMA FRANCA ADVOGADO - YURI ANDRÉ PEREIRA DE MELO - OAB: 8085/SE AGRAVANTE - HOZANA BARBARA CAMPOS CORREIA FRANCA ADVOGADO - YURI ANDRÉ PEREIRA DE MELO - OAB: 8085/SE AGRAVADO - VALOR IMOBILIÁRIA ADVOGADO - DELANE NASCIMENTO DE SENA E SILVA FRANCA - OAB: 11700/SE ADVOGADO - LUANA SANTOS BOMFIM - OAB: 12292/SE AGRAVADO - MANUEL CHAVES COSTA ADVOGADO - THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - OAB: 12688/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUINDO EMPRESA IMOBILIÁRIA DE PEDIDOS RELATIVOS À RESCISÃO CONTRATUAL, MULTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTENDO-A APENAS QUANTO AOS DANOS MORAIS.2. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A IMOBILIÁRIA ATUOU COMO GESTORA DO NEGÓCIO, INTERMEDIANDO COBRANÇAS E PRAZOS BANCÁRIOS, O QUE ATRAIRIA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTEGRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO E DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, A IMOBILIÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER INTEGRALMENTE PELOS TERMOS DA DEMANDA, EM RAZÃO DE SUA SUPOSTA ATUAÇÃO COMO GESTORA E REPRESENTANTE DO NEGÓCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS (TEORIA DA ASSERÇÃO), OU SEJA, A PARTIR DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL.4. SOB A ÓTICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 14, DO CDC).5. A DESCRIÇÃO DE QUE A IMOBILIÁRIA EXTRAPOLOU A MERA CORRETAGEM, PRATICANDO ATOS DE GESTÃO, JUSTIFICA SUA MANUTENÇÃO INTEGRAL NO POLO PASSIVO PARA GARANTIR A ECONOMIA PROCESSUAL E EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS OU CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SUSPENDER A EXCLUSÃO DA IMOBILIÁRIA E DETERMINAR SUA MANUTENÇÃO INTEGRAL NA DEMANDA ORIGINÁRIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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