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MunicÍPio De SÃO Pedro Da Aldeia x Jakes Xavier Da Fonseca - Processo nº 0004919-37.2015.8.19.0055 — TJRJ

Tribunal

TJRJ

Número CNJ

0004919-37.2015.8.19.0055

Classe

Nunciação de Obra Nova

Assunto

Ordenação da Cidade / Plano Diretor

Órgão julgador

SAOPEDRODAALDEIA2VARA

Grau

Partes do processo

MunicÍPio De SÃO Pedro Da AldeiaPolo Ativo

Jakes Xavier Da FonsecaPolo Passivo

Mara Cristina Domingues De Moraes Da FonsecaPolo Passivo

Julio Richa UnesPolo Passivo

Mara Cristina Domingues De Moraes Da FonsecaPolo Passivo

Julio Richa UnesPolo Passivo

Procuradoria Do MunicÍPio De SÃO Pedro Da AldeiaPolo Passivo

Stefany Caroline PiresAdvogado(a)

Eraldo Jorge De OliveiraAdvogado(a)

Procurador Geral Do MunicÍPioAdvogado(a)

Daniel EstevÃO BuzziAdvogado(a)

Eraldo Jorge De OliveiraAdvogado(a)

Andamentos

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26/09/2025

Lista de distribuição*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 hor…

26/09/2025

Pauta de julgamento*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREI…

Perguntas sobre o processo 0004919-37.2015.8.19.0055

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