Processo 0004921-24.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19761/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810945 NÚMERO ÚNICO: 0004921-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202390002628 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - SILVIA REGINA SILVEIRA ALMEIDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - CONDOMÍNIO VIVENDAS DO ATLÂNTICO, ADVOGADO - AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. EXCEPCIONALIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR. EXTRATO BANCÁRIO COM RUBRICA ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E MANTEVE O BLOQUEIO DE R$ 810,76 (OITOCENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. A AGRAVANTE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA, POR SE TRATAR DE REMUNERAÇÃO SALARIAL (R$ 1.635,00 MENSAIS), COMPROVADA POR EXTRATO BANCÁRIO COM A RUBRICA C SAL . O CONDOMÍNIO EXEQUENTE DEFENDE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM FACE DA NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA E DA BUSCA PELA EFETIVIDADE EXECUTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE O EXTRATO BANCÁRIO COM A RUBRICA C SAL É PROVA IDÔNEA DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA; E B) SE A PENHORA DE APROXIMADAMENTE 50% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DE DEVEDORA QUE AUFERE RENDA MÓDICA VIOLA O NÚCLEO ESSENCIAL DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O PATRIMÔNIO MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, INSCULPIDA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTITUI GARANTIA VOLTADA À SALVAGUARDA DA SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR. CONQUANTO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1.874.222/DF) ADMITA A MITIGAÇÃO DESSA REGRA PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO ALIMENTARES, TAL FLEXIBILIZAÇÃO É EXCEPCIONAL E CONDICIONADA À MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA DIGNO. NO CASO CONCRETO, A CONSTRIÇÃO DE METADE DOS RENDIMENTOS DE UMA ANALISTA DE CONTAS MÉDICAS QUE PERCEBE R$ 1.635,00 COMPROMETE, DE FORMA INEQUÍVOCA, O MÍNIMO EXISTENCIAL, TORNANDO A EXECUÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA E DESUMANA. A NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO CONDOMINIAL NÃO POSSUI PRIMAZIA ABSOLUTA SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SUBSISTÊNCIA. OUTROSSIM, O EXTRATO BANCÁRIO COM IDENTIFICAÇÃO DE CRÉDITO DE SALÁRIO ( C SAL ) É PROVA VEEMENTE DA ORIGEM ALIMENTAR, SENDO DESCABIDA A PREMISSA DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUANDO TAL PROVA REPOUSA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES E DETERMINAR O SEU IMEDIATO DESBLOQUEIO. TESE DE JULGAMENTO: A IMPENHORABILIDADE SALARIAL PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC SOMENTE ADMITE RELATIVIZAÇÃO QUANDO PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR; A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL SIGNIFICATIVO SOBRE RENDA MÓDICA CONFIGURA VIOLAÇÃO DIRETA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,…

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