Processo 0004924-70.2018.8.16.0109

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0004924-70.2018.8.16.0109   Processo:   0004924-70.2018.8.16.0109 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa:   R$141.825,21 Polo Ativo(s):   NEIDE BATISTA SUPLANO DANTAS Polo Passivo(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a exequente pleiteou a expedição do precatório, nos termos informados no mov. 177.1 (mov. 182.1). Determinado o cumprimento da decisão de mov. 135.1 (mov. 189.1). Manifestação de ciência do INSS (mov. 192.1). Manifestação da parte autora reiterando a petição de mov. 177.1, visto que os cálculos homologados foram aqueles apresentados no mov. 114.1 (e não no mov. 110.1) (mov. 193.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Chamo o feito à ordem. 3. Da análise dos autos, verifico que após certificado o trânsito em julgado da sentença (mov. 107), o INSS apresentou o cálculo de liquidação no mov. 110.2. Por sua vez, a exequente formulou pedido de cumprimento de sentença e apresentou o cálculo de liquidação (mov. 114.2). Após o recebimento do pedido de cumprimento de sentença (mov. 117.1), a exequente pleiteou a homologação dos cálculos apresentados no mov. 114.1, considerando a ausência de impugnação do INSS (mov. 132.1). Devidamente intimado, o INSS manifestou ausência de interesse em impugnar o cálculo apresentado pela exequente (mov. 133.1). Assim, a decisão de mov. 135.1 homologou os cálculos apresentados e consignou que deixava de determinar o destaque dos honorários contratuais, vez que, segundo a Resolução do CNJ, estes devem obrigatoriamente seguir o principal. Informada a interposição de agravo de instrumento, pela parte exequente (mov. 150.1). Juntada da decisão monocrática proferida nos autos de AI n. 5001550-19.2025.4.04.0000/PR (mov. 157.1). Pois bem. Da análise da decisão de mov. 135.1, verifico que esta, de forma equivocada, homologou os cálculos apresentados no mov. 110.1, quando o correto seria aqueles apresentados no mov. 114.2. Entretanto, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício, ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença . Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021)(Destaquei) Ainda, observo que deferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, segundo o qual é possível o destacamento dos honorários contratuais, observando, contudo, a mesma…

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