Processo 0004924-74.2006.8.19.0055
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0004924-74.2006.8.19.0055 Assunto: Direito de Vizinhança / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0004924-74.2006.8.19.0055 Protocolo: 3204/2026.00227652 RECTE: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Fu
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