Processo 0004925-98.2023.8.16.0038

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: FRG-5VJ- S@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRAZO DE 30 dias úteis   O(A) Juiz(íza) de Direito Pedro Roderjan Rezende, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução sob nº 0004925-98.2023.8.16.0038,  no importe de R$ 5.165,20 na data da propositura da ação, em que é exequenteFiscal Município de Fazenda Rio Grande/PR, e executado(a)(s) HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) , portadorparte(s) executada(s)HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (a) do CNPJ 76.677.202/0001-34, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua para, no CITAÇÃOprazo de 5 (cinco) , , com os acréscimos legais, além das custas processuais e honoráriosdias úteisefetuar o pagamento do débito advocatícios, nos seguintes termos: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 95.422.986/0001-02, com sede na Rua Jacarandá nº 300, Bairro Eucaliptos, neste Município, por meio de sua Procuradora Geral abaixo nominada, vem respeitosamente propor, em desfavor do(a) executado(a) a seguir qualificado(a), a presente EXECUÇÃO FISCAL.  Executado: HAUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP Endereço Residencial ANDRE DE BARROS Número: 678 Bairro: Centro CEP: 80010080 Município: Curitiba Titulo Dívida Ativa Natureza: Tributária.  Assim sendo, com fundamento no art. 8, inciso I da Lei 6.830/1980, requer seja procedida a citação do(a) devedor(a), pelo correio com Aviso de Recebimento – AR, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais indicados na CDA, além de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa ou no mínimo R$ 200,00 (duzentos reais), o que for maior (Art. 85, §8º CPC), ou garantir o Juízo. Devidamente citado(a) o(a) executado(a) e não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem garantida a execução, requer desde logo seja procedida a penhora de ativos financeiros, veículos e outros bens do(a) devedor(a), nesta ordem, utilizando os sistemas conveniados de praxe SISBAJUD, RENAJUDI, dentre outros. Não havendo pronto pagamento da dívida ou garantia da execução, requer sejam majorados os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da causa. Valor da causa:  R$5.165,20 (Cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte centavos). Anos em dívida:   2021, 2020, 2022, 2019, 2018.  Relação de Certidões de Dívida Ativa: 474/2023.  No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC).  O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil.  O prazo de resposta será contado após o decurso de 3 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). …

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