Processo 0004928-16.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27685/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810953 NÚMERO ÚNICO: 0004928-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511301869 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - ANNA LUCIA SILVA BOERGER ADVOGADO - MARCELO VIEIRA DANTAS - OAB: 9346/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  DIREITO DO CONSUMIDOR  DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM  DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECURSO DO BANCO ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA DIGITAL ENGENHARIA SOCIAL- AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA- TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO- POR MAIORIA.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO VIA CANAIS DIGITAIS NA CONTA EM QUE A AUTORA RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE ( GOLPE ).2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO (FORTUITO INTERNO) A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, HAJA VISTA QUE AS TRANSAÇÕES FORAM VALIDADAS POR SENHA PESSOAL EM DISPOSITIVO CADASTRADO E OS VALORES FORAM IMEDIATAMENTE TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (ART. 14 DO CDC E SÚMULA Nº 479/STJ) É AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC).4. NÃO HÁ FALHA DE SEGURANÇA NO AMBIENTE DIGITAL (FORTUITO INTERNO) QUANDO O SISTEMA BANCÁRIO APENAS PROCESSA COMANDOS REGULARES VALIDANDO CREDENCIAIS PESSOAIS, SECRETAS E INTRANSFERÍVEIS FORNECIDAS VOLUNTARIAMENTE OU FACILITADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA SOB INDUZIMENTO (ENGENHARIA SOCIAL).5. O BANCO DE ORIGEM ATUA COMO MERO EXECUTOR DE ORDENS ELETRÔNICAS E NÃO DETÉM GERÊNCIA PARA FISCALIZAR A REGULARIDADE DA CONTA DE DESTINO, CABENDO EXCLUSIVAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEPTORA A APLICAÇÃO DE REGRAS DE COMPLIANCE, VALIDAÇÃO DE SEGURANÇA E BLOQUEIO CAUTELAR POR SUSPEITA DE FRAUDE, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL.6. O DEFERIMENTO DA TUTELA EM COGNIÇÃO PRECÁRIA ACARRETA RISCO DE DANO REVERSO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPEDINDO O CREDOR DE EXERCER SEU DIREITO ANTES DO CONTRADITÓRIO E DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA (ANÁLISE DE IP, IMEI E HISTÓRICO) INDISPENSÁVEL PARA O JUÍZO SEGURO DOS FATOS.7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DIVERGENTE DO DES. JOSÉ PEREIRA NETO, CONSTANTE DOS AUTOS, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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