Processo 0004928-48.2025.8.27.2731

Procedimento Comum Cível Nº 0004928-48.2025.8.27.2731/TO AUTOR : ROSIMEIRE BARBOSA SIQUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Rosimeire Barbosa Cirqueira de Oliveira ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos morais  em face de Banco Itau Consignado, partes qualificadas nos autos. A parte autora alegou que é benefíciaria do INSS e que vem sofrendo descontos em razão de empréstimos consignados. Destacou que os contratos são: 1) n° 638882338 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 69,10 (sessenta e nove reais e dez centavos) das quais foram descontadas 16 parcelas, totalizando R$ 1.105,60 (um mil cento e cinco reais e sessenta centavos); 2) n° 625800400, a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 13,83 (treze reais e oitenta e três centavos) das quais foram descontadas 59 parcelas totalizando R$ 815,97 (oitocentos e quinze reais e noventa e sete centavos); 3) n° 622560580 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 19,40 (dezenove reais e quarenta centavos) das quais foram descontadas 25 parcelas, totalizando R$ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais); 4) n° 218495424 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos) das quais foram descontadas 21 parcelas, totalizando R$ 1.095,15 (um mil noventa e cinco reais e quinze centavos); 5) n° 621717812 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 173,27 (cento e setenta e três reais e vinte e sete centavos), as quais foram descontadas 12 parcelas, totalizando R$ 2.079,24 (dois mil setenta e nove reais e vinte e quatro centavos); 6) n° 622500372 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 30,00 (trinta reais) das quais foram descontadas 19 parcelas totalizando R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais); 7) n° 623900367 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 31,20 (trinta e um reais e vinte centavos) das quais foram descontadas 36 parcelas, totalizando R$ 1.123,20 (um mil cento e vinte e três reais e vinte centavos); 8) n° 615128182 a ser pago em 72 parcelas no valor de R$ 31,20 (trinta e um reais e vinte centavos), das quais foram descontadas 5 parcelas, totalizando R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais); 9) n° 623900367 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 31,20 (trinta e um reais e vinte centavos) das quais foram descontadas 19 parcelas, totalizando R$ 592,80 (quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos); 10) n° 594088955 a ser pago em 72 parcelas no valor de R$ 30,00 (trinta reais) as quais foram descontadas 09 parcrlas, totalizando R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais); 11) n° 598087882 a ser pago em 72 parcelas no valor de R$ 173,27 (cento e setenta e três reais e vinte e sete centavos) das quais foram descontadas 10 parcelas, totalizando R$ 1.732,70 (um mil setecentos e trinta e dois reais e setenta centavos); 12) n° 598921331 a ser pago em 72 parcelas no valor de R$ 203,27 (duzentos e três reais e vinte e sete centavos) das quais foram descontadas 5 parcelas, totalizando R$ 1.016,35 (um mil dezesseis reais e trinta e cinco centavos); 13) n° 591914307 a ser pago em 72 parcelas no valor de R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos) das quais foram descontadas 16 parcelas, totalizando R$ 211,20 (duzentos e onze reais e vinte centavos); 14) n° 586713869, a ser pago em 72 parcelas no valor de R$ 203,37 (duzentos e três reais e trinta e…

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