Processo 0004929-98.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23226/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810954 NÚMERO ÚNICO: 0004929-98.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512601901 PROCEDÊNCIA........26ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - DINA FEITOSA ANDRADE ADVOGADO - RONYSA MATEUS PEREIRA ALVES - OAB: 4105/SE AGRAVADO - ALEXANDRE ALCANTARA JORDAO ADVOGADO - EMMANUEL VICENTE DIAS - OAB: 18490/AL AGRAVADO - YANDRA KARINA MAGALHAES JORDAO AGRAVADO - LUCAS MAGALHÃES ANDRADE JORDÃO AGRAVADO - KALYNE AMORIM ALCÂNTARA JORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM  INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL  EXCLUSÃO DO PEDIDO DE MEAÇÃO  IMPOSSIBILIDADE  MEAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PARTILHA  DIREITO PRÓPRIO DO COMPANHEIRO  QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO (ART. 612, CPC)  CUMULAÇÃO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ  ECONOMIA PROCESSUAL  RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE MEAÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO COMUM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA SERIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL CUMULAR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM A DECLARAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO NA MESMA AÇÃO, OU SE A APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DEVE SER REMETIDA OBRIGATORIAMENTE AO JUÍZO DO INVENTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MEAÇÃO CONSTITUI DIREITO PRÓPRIO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE SOBRE O PATRIMÔNIO CONSTRUÍDO ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA E NÃO SE CONFUNDE COM A PARTILHA DE BENS DA HERANÇA, SENDO DESNECESSÁRIO AGUARDAR O JUÍZO SUCESSÓRIO PARA A SUA DEFINIÇÃO. 4. A IDENTIFICAÇÃO DO ACERVO COMUM EM UNIÕES ESTÁVEIS DE LONGA DURAÇÃO CONFIGURA QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, EXIGINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DAS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 612 DO CPC. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ADMITE A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E MEAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE MEAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM.7. TESE DE JULGAMENTO: É ADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM A DECLARAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO NA MESMA AÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO A APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO INVENTÁRIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VII, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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