Processo 0004930-78.2026.8.25.0034

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202652001253 NÚMERO ÚNICO: 0004930-78.2026.8.25.0034 REQUERENTE : JOSÉ KALEB MORA DA CRUZ DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ANTONIO MARCOS SANTOS MOTA DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AJUIZADA POR J.K.M.C., REPRESENTADO POR SUA GENITORA ELIZABETE JOVELINA SANTOS DA CRUZ, EM FACE DE ANTONIO MARCOS SANTOS MOTA, PELO RITO ESPECIAL DE ALIMENTOS. COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, VISLUMBRO TRATAR-SE DE REQUERENTE COM DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA NOS AUTOS, O QUE JÁ É SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DO PLEITO, HAJA VISTA NÃO HAVER NENHUM ELEMENTO QUE LEVE A CRER NÃO SER A PARTE AUTORA PORTADORA DESTE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 1°, § 2O, DA LEI N° 5.478/68 E ARTS. 98 E 99 DO CPC, PELO MENOS COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DA INICIAL. COMO SABIDO, NOS TEMOS DA LEI N° 5.478/68 (LEI DE ALIMENTOS) E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO CÓDIGO CIVIL PERTINENTES À MATÉRIA, PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVEM ESTAR PRESENTES A DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, BEM COMO A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. NESSE CONTEXTO, NO PRESENTE CASO, A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA SE PRESUME PELO FATO DE QUE SE TRATA DE UMA CRIANÇA DE 1 ANO DE IDADE E QUE, PORTANTO, DEPENDE DE SEUS PAIS PARA A SUBSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO, BEM COMO PARA A FORMAÇÃO MORAL E INTELECTUAL. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO NEGAR A POSSIBILIDADE DA PARTE RÉ EM ARCAR COM OS ALIMENTOS, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA EM ATIVIDADE REMUNERADA, O QUE, PORTANTO, PERMITE-LHE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO PARA COM SEU FILHO, SEM, PORÉM, QUE ISSO VENHA A INVIABILIZAR A SUA SOBREVIVÊNCIA; PELO MENOS É O QUE SE PODE CONCLUIR DOS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA EXORDIAL (AS QUAIS, SE INVERÍDICAS, PODERÃO LEVAR A REPRESENTANTE DO AUTOR A RESPONDER POR SUA EVENTUAL MÁ-FÉ PROCESSUAL). QUANTO AO VALOR A SER FIXADO, OBSERVA-SE QUE NA INICIAL SOMENTE CONSTA QUE O RÉU ESTÁ TRABALHANDO, COMO MOTORISTA, BEM COMO NA FABRICAÇÃO DE TIJOLOS PARA O PAI, MAS NÃO HÁ ESTIMATIVA DE SEUS GANHOS E DE SUAS DESPESAS, ALÉM DE CONSTAR NOS AUTOS QUE O ALIMENTANTE NÃO POSSUI OUTROS DEPENDENTES. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE NINGUÉM, LEGALMENTE, PODE RECEBER REMUNERAÇÃO MENOR DO QUE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, ESTE DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DA PENSÃO ORA PLEITEADA, ANTE A AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. PORTANTO, AFIGURA-SE COMO RAZOÁVEL, PELO MENOS EM PRINCÍPIO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR CORRESPONDENTE À 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, A SER PAGO PELA PARTE RÉ, MENSALMENTE. POSTERIORMENTE, A QUANTIA DE TAIS ALIMENTOS PODERÁ SER ALTERADA PARA MAIS OU PARA MENOS, CONFORME FIQUEM DEMONSTRADAS AS CONDIÇÕES E NECESSIDADES DOS ENVOLVIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO DO FEITO. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, VALOR ESTE A SER DEPOSITADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, NA CONTA CORRENTE DA GENITORA DA PARTE AUTORA, CUJA ABERTURA AUTORIZO, DEVENDO SER OFICIADO AO BANESE PARA TAL, INTIMANDO-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 02 (D

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