Processo 0004932-48.2026.8.25.0034

PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202652101215 NÚMERO ÚNICO: 0004932-48.2026.8.25.0034 REQUERENTE : ADRIANA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : LARISSA GRASIELE SANTOS ROCHA ADV. : MARCIO GABRIEL FERREIRA BRITO - OAB: 14023-SE HERDEIRO : RAYSSA VITÓRIA SANTOS ROCHA ADV. : MARCIO GABRIEL FERREIRA BRITO - OAB: 14023-SE DECISÃO/DESPACHO....: NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC, DETERMINO QUE SEJA O FEITO REMETIDO PARA O CEJUSC PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER REALIZADA PELO CONCILIADOR. CITE-SE O RÉU, COM PELO MENOS 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA (ART. 334, CPC). A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ART. 334, § 3º, CPC). ADVIRTA-SE NO MANDADO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR OU DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). FRISE-SE QUE AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS (ART. 334, §9º, CPC). RESSALTE-SE QUE A PARTE PODERÁ CONSTITUIR REPRESENTANTE, POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR(ART. 334, §10, CPC). AS PARTES QUE NÃO TIVEREM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, AS QUE FOREM ASSISTIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, E AS TESTEMUNHAS CUJA INTIMAÇÃO SEJA DE RESPONSABILIDADE DO JUÍZO (ART. 455, § 4º, CPC) DEVEM SER INTIMADAS PESSOALMENTE. DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO E PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS E PRIVADAS DEVEM SER INTIMADAS ELETRONICAMENTE, SALVO, NESTE ÚLTIMO CASO, SE NÃO DISPUSEREM DE CADASTRO NO SCP VIRTUAL, PELOS CORREIOS. O RÉU PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, POR PETIÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO, OU DA ÚLTIMA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, QUANDO QUALQUER PARTE NÃO COMPARECER OU, COMPARECENDO, NÃO HOUVER AUTOCOMPOSIÇÃO; OU DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO APRESENTADO PELO RÉU, QUANDO SOLICITAR AMBAS AS PARTES SOLICITAREM O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ORA DESIGNADA. EM SENDO JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO DOCUMENTOS OU ALEGADAS PRELIMINARES OU FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS (ART. 350, CPC), SENDO-LHE FACULTADA A PRODUÇÃO DE PROVA CASO TENHAM SIDO ARGUIDAS QUAISQUER DAS MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 337 DO CPC, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 351 DO CPC. EM SENDO JUNTADOS COM A RÉPLICA DOCUMENTOS NOVOS, INTIME-SE O RÉU PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TUDO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 437, §1º, CPC). FINDO O PRAZO DE RÉPLICA/TRÉPLICA, DIGAM AS PARTES SE O FEITO PODE SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA OU SE PRETENDEM PRODUZIR NOVAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. HAVENDO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA JUNTADA DO ROL DE TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 407 DO CPC, SENDO VEDADO À PARTE QUE JÁ ARROLOU TESTEMUNHAS APRESENTAR NOVO ROL EM VIRTUDE DO FENÔMENO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTIMEM-SE. APÓS, ABRA-SE VISTA AO DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM SENDO PROPOSTO QUALQUER INCIDENTE PROCESSUAL, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA IMEDIATA APRECIAÇÃO. ATENTE A SECRETARIA PARA…

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