Processo 0004932-56.2017.5.10.0802

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0004932-56.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: EDILON PEREIRA LINHARES E OUTROS (15)   PROCESSO n.º 0004932-56.2017.5.10.0802 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADO: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID EMBARGANTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID EMBARGANTE: PGA - ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO: FABIANO SANTOS BORGES EMBARGANTE: MARAJÓ IMÓVEIS LTDA EMBARGANTE: AROLDO SILVA AMORIM FILHO EMBARGADO:EDILON PEREIRA LINHARES ADVOGADO: SINOMAR PEREIRA DO NASCIMENTO EMBARGADO: SÓ FRANGO ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: BROOKFIELD MB GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ADVOGADO: DANIELA YUASSA EMBARGADO: LABRADOR PARTICIPAÇÕES LTDA. EMBARGADO: MYRIAN PINTO DE AMORIM EMBARGADO: CINTHIA PINTO DE AMORIM EMBARGADO: KATIA PINTO DE AMORIM EMBARGADO: SUSIE AMORIM DE OLIVEIRA EMBARGADO: KELLY PINTO DE AMORIM EMBARGADO: CARLA AMORIM ANDRADE ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS - TO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA       EMENTA   1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA MARAJÓ IMÓVEIS LTDA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Verificada a oposição do recurso após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 897-A da CLT, resta configurada a sua intempestividade, o que obsta o conhecimento do apelo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS PGA - ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, ERBE INCORPORADORA 077 LTDA e, conjuntamente, BONASA ALIMENTOS S/A, ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA e AROLDO SILVA AMORIM FILHO. 1.1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, não tendo as Embargantes logrado demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma clara, coerente e satisfatória, dentro da previsão legal. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.       RELATÓRIO   PGA - ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, ERBE INCORPORADORA 077 LTDA, MARAJÓ IMÓVEIS LTDA e, conjuntamente, BONASA ALIMENTOS S/A, ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA e AROLDO SILVA AMORIM FILHO opõem embargos de declaração às fls. 2092/2102, 2103/2112, 2113/2122 e 2123/2125, respectivamente, em face do v. acórdão de fls. 1660/1680, por meio do qual esta Egr. Turma negou provimento aos agravos de petição interpostos pelas partes. Requerem o suprimento das omissões e o prequestionamento das matérias legais e constitucionais invocadas. Foram apresentadas contrarrazões pelo Reclamante às fls. 2139/2146. É o relatório.       FUNDAMENTAÇÃO   1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos de declaração dos Reclamados PGA - ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, ERBE INCORPORADORA 077 LTDA e BONASA ALIMENTOS S/A, ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA e AROLDO SILVA AMORIM FILHO. Deixo de…

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