Processo 0004934-23.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20990/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600710960 NÚMERO ÚNICO: 0004934-23.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202590200846 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202300735497 AGRAVANTE - BANCO SAFRA S/A ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE AGRAVADO - EMERSON DE AZEVEDO GAMA ADVOGADO - EMERSON DE AZEVEDO GAMA - OAB: 9846/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO SAFRA S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, BEM COMO MANTEVE A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC, CUJO OBJETO É A RESTITUIÇÃO DE TARIFA DE REGISTRO E HONORÁRIOS FIXADOS EM AÇÃO REVISIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AGRAVANTE APRESENTOU DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 525, §4º, DO CPC; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL EXEQUENDO E O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO REVISADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; E (III) DETERMINAR SE FOI CORRETA A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC SOBRE O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO EXECUTADO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 525, §4º, DO CPC AO APRESENTAR PARECER TÉCNICO CONTÁBIL E MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA, COM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS, METODOLOGIA EMPREGADA E INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO.A EXIGÊNCIA LEGAL VISA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AFERIÇÃO DO ALEGADO EXCESSO, SENDO INDEVIDA A REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO QUANDO HÁ DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, POR DESCONSIDERAR PROVA TÉCNICA REGULARMENTE PRODUZIDA E VIOLAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL.A COMPENSAÇÃO CONSTITUI CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO E PODE SER ALEGADA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 525, §1º, VII, DO CPC.A COMPENSAÇÃO É ADMISSÍVEL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL, NOTADAMENTE LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E FUNGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES.O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, APURADO COM BASE NOS PARÂMETROS DO ACÓRDÃO REVISIONAL E DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE, NÃO INTEGRA A COISA JULGADA E PODE SER OPOSTO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO.A VEDAÇÃO DO ART. 509, §4º, DO CPC IMPEDE A REDISCUSSÃO DA LIDE, MAS NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA.A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A COMPENSAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, SEM OFENSA À COISA JULGADA.O PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO PREJUDICA, NESTE MOMENTO, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC.IV.…

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