Processo 0004941-66.2025.4.05.8107
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004941-66.2025.4.05.8107 RECORRENTE: M. D. S. B. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA GESSICA DE SOUSA SAMPAIO - CE34736-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HELLEN RODRIGUES FIALHO - CE47019 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA
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