Processo 0004944-64.2026.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202612700081 NÚMERO ÚNICO: 0004944-64.2026.8.25.0001 REQUERENTE : PAULO SANTOS AMORIM DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : LINDINETE PEREIRA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE LINDINETE PEREIRA DOS SANTOS, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DE ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, INCISO III, E 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, C/C OS ARTS. 84 E 85 DA LEI Nº 13.146/2015. NOMEIO COMO CURADOR, EM CARÁTER DEFINITIVO, O SENHOR PAULO SANTOS AMORIM, PARA REPRESENTÁ-LA NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL DE SUA VIDA CIVIL, ESPECIFICAMENTE: A) PERANTE O INSS, PODENDO REQUERER E ADMINISTRAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS; B) PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS FOREM DEPOSITADOS OS BENEFÍCIOS DA CURATELADA, INCLUSIVE COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA(S) BANCÁRIA(S); C) AOS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS, FICANDO O CURADOR EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE VENDER, DAR EM DOAÇÃO E CONTRATAR EMPRÉSTIMO/CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA; D) ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS, DEVENDO QUALQUER VALOR RECEBIDO EM SEU NOME SER EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE PARA O SEU SUSTENTO E BEM-ESTAR; RESSALVO EXPRESSAMENTE QUE A CURATELA NÃO ALCANÇA O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO, CONFORME ART. 85, §1º DA LEI 13.146/2015. ADVIRTO O CURADOR NOMEADO DE QUE DEVERÁ ZELAR COM EXTREMO CUIDADO PELO PATRIMÔNIO DA CURATELADA. ESCLAREÇO QUE, NOS TERMOS DO ART. 84, §4º DA LEI 13.146/2015 C/C ART. 1.774 DO CÓDIGO CIVIL, O CURADOR É OBRIGADO A PRESTAR CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO AO JUIZ. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 755, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL, 1 (UMA) VEZ, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA EM VIRTUDE DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS A CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA, INTIME-SE O CURADOR NOMEADO PARA ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, COMUNIQUE-SE AO TRE/SE SOBRE A DECRETAÇÃO DA PRESENTE INTERDIÇÃO, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O PROVIMENTO Nº 04/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSE, O QUAL NÃO IMPLICA EM SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, MAS MERA COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMUNIQUE-SE POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO SEI Nº 0024999-21.2021.8.25.8825.

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