Processo 0004946-81.2024.8.25.0008

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202490301191 NÚMERO ÚNICO: 0004946-81.2024.8.25.0008 AUTOR : JUSTICA PUBLICA AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : FLANKLIN ALVES DE ASSIS ADV. : SUELI SANTOS GOIS - OAB: 6800-SE SENTENÇA....: AOS 12 DE MAIO DE 2026, ÀS 11:00 HORAS, EM A SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A MM. JUÍZA DE DIREITO ELAINE CELINA AFRA DA SILVA SANTOS, COMIGO DIGITADORA, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS AO PREGÃO RESPONDERAM: O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LÚCIO JOSÉ CARDOSO BARRETO LIMA. PRESENTE O RÉU FLANKLIN ALVES DE ASSIS, ACOMPANHADO DA DEFENSORA PÚBLICA NÚBIA RAÍSSA ASSIS MARTINS. ABERTA A AUDIÊNCIA, DADA A PALAVRA A DEFENSORIA PÚBLICA DISSE QUE: “MM. JUÍZA, A DEFENSORIA PLEITEIA A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 159, DIANTE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DE SUA AVÓ E AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS NA PRESENTE ASSENTADA”; DADA PALAVRA AO MP DISSE QUE: “INVOCANDO OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIORIZAÇÃO DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS, DIANTE DA ARGUMENTAÇÃO LEVANTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE OPÕE A QUE SEJA RENOVADA A TRANSAÇÃO PENAL PARA CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R$ 1.412,00 (UM MIL E QUATROCENTOS E DOZE REAIS)”. PELA MM. JUÍZA FOI DITO QUE: “TENDO EM VISTA O QUANTO ALEGADO PELA DEFESA, COM A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REQUERIDO E DIANTE DO PARECER FAVORÁVEL DO MP, DETERMINO INICIALMENTE A JUNTADA PELO BENEFICIÁRIO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO ESPECIAL DA SUA AVÓ EM 48 HORAS, EM SECRETARIA, APÓS O QUE DEVERÁ O MESMO PROCEDER AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUPRA MENCIONADA EM UMA VEZ ATÉ A DATA DE 20/05/2026. ASSIM, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EM RELAÇÃO A FLANKLIN ALVES DE ASSIS E APLICO AO(A)(S) SUPOSTO(A)(S) AUTOR(A)(ES) DO FATO NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, O VALOR DE R$ 1.412,00 (UM MIL E QUATROCENTOS E DOZE REAIS) EM UMA ÚNICA PARCELA CONFORME SUPRA, NA CONTA JUDICIAL PARA PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES CRIMINAIS. O PAGAMENTO DEVERÁ SER EFETUADO MEDIANTE DEPÓSITO, ATRAVÉS DE GUIA BANCARIA A SER EXPEDIDA PELO CARTÓRIO OPORTUNAMENTE, COM PRAZO DE PAGAMENTO PARA O DIA 20/05/2026. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. PRESENTES INTIMADOS. AS PARTES E O MP RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. CADASTRE-SE COMO TERMO CIRCUNSTANCIADO. OUTROSSIM, CADASTRE-SE A DEFENSORA NO SCPV. TRANSITADO EM JULGADO NESTA DATA. REGISTRE-SE E AUTUE-SE A EXECUÇÃO DA PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, AGUARDANDO O DEPÓSITO DOS VALORES. ARQUIVE-SE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU A MM. JUÍZA LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO.

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