Processo 0004947-55.2025.4.05.8501

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004947-55.2025.4.05.8501 AUTOR: MARCOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNE MATIER DE OLIVEIRA ROCHAO - SE12680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2 - FUNDAMENTAÇÃO De início, deve-se ressaltar que enq

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