Processo 0004947-67.2016.4.01.3300

TRF1 • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0004947-67.2016.4.01.3300
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
2ª Vara Federal Criminal da SJBA
Última publicação
29/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia Ação Penal 0004947-67.2016.4.01.3300 Juiz Federal FÁBIO MOREIRA RAMIRO Autor MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ré(u/s) CHERTERTOM PACHECO ALVAREZ S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra CHERTERTOM PACHECO ALVAREZ pela prática do delito tipificado no art. 1°, I, da Lei n. 8.137/1990. Segundo a acusação, o denunciado suprimiu o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), mediante a omissão de re

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