Processo 0004952-55.2026.4.05.8400
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004952-55.2026.4.05.8400 AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEX BRITO DE OLIVEIRA - RN11595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por SEVERINO DOS RAMOS FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019 ou pela regra
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