Processo 0004957-35.2025.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31439/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601135034 NÚMERO ÚNICO: 0004957-35.2025.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202588703303 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - J&M OLIVEIRA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE DESCONTO LTDA ADVOGADO - RENATA MARTINS GOMES - OAB: 85907/MG ADVOGADO - ERIC BASTOS DEIRÓ DE MELLO - OAB: 52004/BA ADVOGADO - BEATRIZ SANTOS DA MOTA - OAB: 82733/BA RECORRIDO - ISNALDO DOS ANJOS MARTINS ADVOGADO - RENATA SÃO JOSÉ DA SILVA - OAB: 9200/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE DESCONTOS EM CONSULTAS. INTERRUPÇÃO UNILATERAL DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. PAGAMENTO EFETUADO VIA PIX PELO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA DE QUASE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PROCESSAMENTO E BAIXA NO SISTEMA INTERNO DA FORNECEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CONSUMIDOR COMPELIDO A PEREGRINAÇÃO ADMINISTRATIVA E DESLOCAMENTO PRESENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, HAVENDO PAGAMENTO DO PREPARO EM TEMPO HÁBIL. 2. A PARTE RECLAMADA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 23/04/2026  PP. 169/176) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA AFASTADA A SUA RESPONSABILIDADE CIVIL SOB O ARGUMENTO DE ESTRITO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELO PAGAMENTO POR MEIO DE CONTA DE TERCEIROS, OU QUE SEJA REDUZIDA A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. 3. INICIALMENTE, CUMPRE REGISTRAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA EM JUÍZO POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE AOS DITAMES NORMATIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HAJA VISTA O PERFEITO ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90). 4. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O AUTOR EFETUOU O ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES EM ATRASO NO VALOR TOTAL DE R$ 61,80 (SESSENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS) NO DIA 10/10/2025, MEDIANTE TRANSAÇÃO VIA PIX DESTINADA À CONTA DA REQUERIDA, CONFORME COMPROVANTE ACOSTADO À P. 22. ENTRETANTO, A REGULARIZAÇÃO E A RESPECTIVA BAIXA SISTÊMICA DA INADIMPLÊNCIA SOMENTE OCORRERAM EM 03/11/2025 (P. 20), DATA EM QUE O CONSUMIDOR LOGROU ÊXITO NO ATENDIMENTO APÓS INSISTENTES CONTATOS. 5. OCORRE QUE, APESAR DE A RECORRENTE JUSTIFICAR QUE A DEMORA NO PROCESSAMENTO DECORREU DO FATO DE A TRANSFERÊNCIA TER SIDO OPERADA POR CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE TERCEIRA PESSOA, TAL ARGUMENTO NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O LIAME DE CAUSALIDADE E A SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A GESTÃO, TRIAGEM E CONCILIAÇÃO DE SISTEMAS DE RECEBIMENTO DE VALORES CONSTITUEM ÔNUS INERENTES AO RISCO DO EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO PELA FORNECEDORA, NÃO PODENDO SER REPASSADOS AO ELO VULNERÁVEL DA…

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