Processo 0004958-91.2024.8.25.0074

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202484102445 NÚMERO ÚNICO: 0004958-91.2024.8.25.0074 REQUERENTE : . (A.V.C.V.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (I.A.C.V.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (I.V.D.S.) ADV. : ANDRE LUIZ SANTOS MENDES - OAB: 5545-SE DECISÃO....: DECISÃO COMPULSADO O AUTOS, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE 21/04/2026 DA PARTE EXEQUENTE NA QUAL RECONHECE QUE A MOTOCICLETA BLOQUEADA VIA RENAJUD NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO ATUAL DO EXECUTADO, POR TER SIDO ALIENADA ANTES MESMO DO NASCIMENTO DE UM DOS MENORES, SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA FORMAL JUNTO AO DETRAN, RAZÃO PELA QUAL REQUER O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO SOBRE O REFERIDO BEM. REQUER A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE PENHORA, TAMBÉM VIA RENAJUD, SOBRE O VEÍCULO CHEVROLET CRUZE, PLACA OES-5334, FORMALMENTE REGISTRADO EM NOME DE ELAINE CRUZ SANTOS, ATUAL COMPANHEIRA DO EXECUTADO, AO ARGUMENTO DE QUE O BEM PERTENCE EM VERDADE AO DEVEDOR, O QUAL, DE FORMA DELIBERADA, TERIA OCULTADO SEU PATRIMÔNIO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DE TERCEIRO COM O INTUITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO ALIMENTAR. QUANTO AO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO SOBRE A MOTOCICLETA, DEFIRO O REQUERIMENTO. A EXEQUENTE RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE O BEM NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, TORNANDO INÓCUA A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. DETERMINO, PORTANTO, O CANCELAMENTO DO BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE A MOTOCICLETA IDENTIFICADA NOS AUTOS VIA RENAJUD, DEVENDO A SECRETARIA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA TANTO. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO CHEVROLET CRUZE, PLACA OES-5334, REGISTRADO EM NOME DE ELAINE CRUZ SANTOS, O PEDIDO NÃO COMPORTA DEFERIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO, UMA VEZ QUE A CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO EXIGE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE QUE O EXECUTADO É O REAL PROPRIETÁRIO, OU DE QUE HOUVE SIMULAÇÃO COM O INTUITO DE FRAUDAR A EXECUÇÃO. NO CASO, A PARTE EXEQUENTE LIMITA-SE A AFIRMAR QUE O VEÍCULO PERTENCE AO DEVEDOR, SEM APRESENTAR QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE CORROBORE TAL ALEGAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO AFETIVA ENTRE O EXECUTADO E A TITULAR DO BEM NÃO É, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO. O ART. 843 DO CPC ADMITE A PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL PERTENCENTE A COPROPRIETÁRIO OU CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO, MAS PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DA MEAÇÃO, O QUE, POR SUA VEZ, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO REGIME DE BENS APLICÁVEL À UNIÃO. NENHUM DESSES ELEMENTOS FOI TRAZIDO AOS AUTOS. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DO VEÍCULO CHEVROLET CRUZE, PLACA OES-5334, REGISTRADO EM NOME DE ELAINE CRUZ SANTOS. POR FIM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O QUE ENTENDER DE DIREITO ACERCA DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO, PODENDO INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO OU ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAR NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE INSTRUINDO EVENTUAL RENOVAÇÃO DO PEDIDO ORA INDEFERIDO COM OS DOCUMENTOS PERTINENTES. INTIMEM-SE.

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