Processo 0004959-43.2020.8.25.0001

MONITÓRIA PROC.: 202010100132 NÚMERO ÚNICO: 0004959-43.2020.8.25.0001 AUTOR : SEAC SERGIPE ADM DE CARTOES E SERVIÇOS LTDA ADV. : ANA LUCIA DANTAS SOUZA AGUIAR - OAB: 3992-SE RÉU : ROMUALDO JOSE DE OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PERITO CONTÁBIL NOMEADO, SR. ANGELO ALVES NETO (CRC/SE Nº 4.811), FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS E ENTREGAR O LAUDO PERICIAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CONSTATA-SE QUE HOUVE A EFETIVA EXPEDIÇÃO E RESGATE DO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO (Nº 202510100569) NO VALOR DE R$ 1.000,22, O QUE CORRESPONDE AO ADIANTAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PACTUADOS, CUJO LEVANTAMENTO OCORREU EM 05/11/2025 PELO REFERIDO EXPERT. OCORRE QUE, A DESPEITO DE TER RECEBIDO O ADIANTAMENTO DE SEUS HONORÁRIOS E DE TER SIDO INTIMADO SUCESSIVAMENTE PELA SECRETARIA DESTE JUÍZO PARA APRESENTAR O RESPECTIVO LAUDO PERICIAL (CONFORME SE INFERE DAS INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS EXPEDIDAS E CONFIRMADAS EM 04/02/2026, 14/02/2026, 23/03/2026 E 02/04/2026), O PERITO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS OS PRAZOS ASSINALADOS. A INÉRCIA DO PERITO RESTOU CABALMENTE ATESTADA POR MEIO DA CERTIDÃO EXARADA PELA SECRETARIA NO DIA 07/05/2026, INFORMANDO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO PERITO SOBRE O CUMPRIMENTO DO LAUDO PERICIAL, APESAR DE VÁRIAS INTIMAÇÕES NESSE SENTIDO. NOS TERMOS DO ART. 468, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PERITO PODE SER SUBSTITUÍDO QUANDO, SEM MOTIVO LEGÍTIMO, DEIXAR DE CUMPRIR O ENCARGO NO PRAZO QUE LHE FOI ASSINADO. ADEMAIS, O § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL ESTABELECE QUE, EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO, O JUIZ COMUNICARÁ A OCORRÊNCIA À CORPORAÇÃO PROFISSIONAL RESPECTIVA, PODENDO, AINDA, IMPOR MULTA PECUNIÁRIA. COMPLEMENTARMENTE, O § 2º DISPÕE, DE FORMA COGENTE, QUE O PERITO SUBSTITUÍDO RESTITUIRÁ, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OS VALORES RECEBIDOS PELO TRABALHO NÃO REALIZADO, SOB PENA DE FICAR IMPEDIDO DE ATUAR COMO PERITO JUDICIAL PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. SENDO ASSIM, O DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL E A RETENÇÃO DE VALORES SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TÉCNICO CONFIGURAM CONDUTA QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, IMPONDO-SE A DESTITUIÇÃO IMEDIATA DO PROFISSIONAL. ANTE O EXPOSTO, DECIDO: 1. DESTITUIR O SR. ANGELO ALVES NETO DO ENCARGO DE PERITO JUDICIAL NESTES AUTOS, EM RAZÃO DA DESÍDIA E DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO LEGAL PARA A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. 2.INTIMAR O REFERIDO PROFISSIONAL, POR MEIO ELETRÔNICO E TELEFÔNICO (E-MAIL: ANGELO.PERITOCONTADOR@GMAIL.COM; TELEFONE/WHATSAPP: 79 99952-3147), PARA QUE, NO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE ADIANTAMENTO, NO IMPORTE DE R$ 1.000,22 (UM MIL REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADA MONETARIAMENTE, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO. 2.1. ADVIRTO EXPRESSAMENTE O PROFISSIONAL DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES NO PRAZO ASSINALADO IMPLICARÁ O SEU IMPEDIMENTO PARA ATUAR COMO PERITO JUDICIAL PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 468, § 2º, DO CPC, SEM PREJUÍZO DA DEFLAGRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO

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