Processo 0004960-19.2023.4.05.8503
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004960-19.2023.4.05.8503 AUTOR: EDUARDO ROMANO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA - SE8385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01). 2. Fundamentação A parte autora busca a concessão de BOC/LOAS à pessoa com deficiência, NB 712.911.064-4, requerido em 31.03.2023, indeferido por não atendimen
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