Processo 0004961-80.2026.8.25.0040
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202654101740 NÚMERO ÚNICO: 0004961-80.2026.8.25.0040 REQUERENTE : JAILTON DA COSTA SANTOS REQUERIDO : MICHELE PEREIRA DE SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: À SECRETARIA, A IMEDIATA RETIFICAÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL, A FIM DE QUE O DEFENSOR PÚBLICO SEJA VINCULADO AO POLO CORRETO COMO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE. ADEMAIS, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADOS NA INICIAL, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF
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