Processo 0004962-65.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202654001698 NÚMERO ÚNICO: 0004962-65.2026.8.25.0040 REQUERENTE : RIVALDO DOMINGOS DE SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, OFICIE-SE O NAT/JUD PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR PARECER TÉCNICO ACERCA DA PRETENSÃO AUTORAL, BEM COMO RESPONDER AOS SEGUINTES QUESITOS: 1) O(S) MEDICAMENTO(S) POSSUI(EM) REGISTRO NA ANVISA, DE ACORDO COM O EXATO USO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA?

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