Processo 0004963-37.2015.8.11.0004

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004963-37.2015.8.11.0004 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: JÚLIO CESAR GOMES DOS SANTOS e POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA DECISÃO MONOCR

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