Processo 0004963-73.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30670/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811112 NÚMERO ÚNICO: 0004963-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202588002209 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - FLAVIA OLIVEIRA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - CAIXA SEGURADORA SA ADVOGADO - GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - OAB: 3906/SE ADVOGADO - BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556/SE AGRAVADO - DAL PIAZ & FONSECA CONSTRUÇÕES EIRELI INTERESSADO - LAIS BARRETO DAL PIAZ EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL E SUSPENSÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO QUANTO À PERÍCIA. RISCO DE ALTERAÇÃO DO ESTADO DA COISA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO REPARATÓRIA, INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL, À SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E À REALIZAÇÃO DE REPAROS EMERGENCIAIS. A AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS GRAVES (RACHADURAS E INFILTRAÇÕES) EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO, ARGUMENTANDO QUE A DEMORA NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA PODERÁ TORNAR IMPOSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DOS FATOS DEVIDO À PROGRESSÃO DOS DANOS OU À NECESSIDADE DE REPAROS PALIATIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM VERIFICAR: 1) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL EM CARÁTER INCIDENTAL, DIANTE DO RISCO DE PERECIMENTO DO OBJETO OU ALTERAÇÃO DO ESTADO DA COISA. 2) SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A CONVERGÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. NO QUE TANGE À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, A MEDIDA POSSUI NATUREZA ACAUTELATÓRIA E VISA ASSEGURAR A FIDEDIGNIDADE DA PROVA TÉCNICA ANTES QUE A SITUAÇÃO FÁTICA SE ALTERE, SEJA PELA DETERIORAÇÃO NATURAL, SEJA POR REPAROS REALIZADOS PELA PARTE PARA VIABILIZAR A HABITABILIDADE. AS FOTOGRAFIAS E O CONTRATO ACOSTADOS CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE VÍCIOS ESTRUTURAIS, JUSTIFICANDO A PERÍCIA IMEDIATA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A UTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL. POR OUTRO LADO, A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO É MEDIDA DESCABIDA, NÃO HAVENDO CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS VÍCIOS ALEGADOS E A INTERRUPÇÃO DO DEVER DE ADIMPLIR O MÚTUO, ENQUANTO PERSISTIR A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DEFERINDO-SE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL, A SER CUSTEADA PELO TRIBUNAL EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DA PARTE AUTORA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR RESSARCIMENTO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.