Processo 0004967-13.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23160/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811172 NÚMERO ÚNICO: 0004967-13.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201512200829 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE AGRAVADO - LUIZ HENRIQUE TAVARES CRUZ AGRAVADO - COMPETIR SPORT SHOP ADVOGADO - ITALA RAYARA SANTOS PERETE - OAB: 7203/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. SÚMULA 560 DO STJ. TEMA REPETITIVO 714. IDENTIFICAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS E BENS IMÓVEIS SEM TENTATIVA DE PENHORA ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). O JUÍZO PRIMEVO FUNDAMENTOU A NEGATIVA NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 TERIA CONFERIDO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FERRAMENTAS DE ARRECADAÇÃO EFICIENTES QUE DISPENSARIAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL. O EXEQUENTE SUSTENTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 185-A DO CTN E DA SÚMULA 560 DO STJ, ALEGANDO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE INDISPONIBILIDADE UNIVERSAL DE BENS POR MEIO DA PLATAFORMA CNIB QUANDO, EMBORA REALIZADAS PESQUISAS PATRIMONIAIS, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS E BENS IMÓVEIS INDIVIDUALIZADOS SOBRE OS QUAIS AINDA NÃO RECAIU TENTATIVA DE PENHORA DIRETA.III. RAZÕES DE DECIDIRA INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, OPERACIONALIZADA PELA CNIB (PROVIMENTO Nº 39/2014-CNJ), CONFIGURA MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA, CUJA APLICAÇÃO PRESSUPÕE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.SEGUNDO A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP (TEMA 714) E NA SÚMULA 560, A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA EXIGE A CUMULAÇÃO DE TRÊS REQUISITOS: (I) CITAÇÃO REGULAR DO DEVEDOR; (II) INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA; E (III) ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS TÍPICAS.NA ESPÉCIE, AS CONSULTAS VIA SISBAJUD E CARTÓRIOS IMOBILIÁRIOS REVELARAM A EXISTÊNCIA DE SALDO BANCÁRIO E BENS IMÓVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS. A OMISSÃO DO EXEQUENTE EM PLEITEAR A CONSTRIÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TAIS ATIVOS OBSTA A UTILIZAÇÃO DA VIA MAIS GRAVOSA E ABRANGENTE DA INDISPONIBILIDADE UNIVERSAL.CONQUANTO A FUNDAMENTAÇÃO DE ORIGEM BASEADA NA LC 208/2024 SEJA PASSÍVEL DE REFORMA DOUTRINÁRIA, O INDEFERIMENTO DA MEDIDA IMPÕE-SE PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE CONSTRIÇÃO, MANTENDO-SE O RESULTADO DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO…

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