Processo 0004968-82.2024.8.25.0027

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31650/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734344 NÚMERO ÚNICO: 0004968-82.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202450001211 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500702950 APELANTE - MARLENE SOARES DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER - OAB: 37340/SC EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUSPEITA FUNDADA DE FORUM SHOPPING. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARLENE SOARES DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, EM RAZÃO DE A AUTORA TER PERMANECIDO INERTE DIANTE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NA COMARCA DE ESTÂNCIA, ONDE FOI AJUIZADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE KREDILIG S.A. A EXTINÇÃO DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA SOBRE O REAL DOMICÍLIO DA REQUERENTE, CUJO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS INDICAVA RESIDÊNCIA EM BLUMENAU/SC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NA COMARCA DO AJUIZAMENTO ENCONTRA AMPARO LEGAL E SE O SEU DESCUMPRIMENTO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (II) SABER SE A EXTINÇÃO DO FEITO, EM CONTEXTO DE FUNDADA SUSPEITA DE FORUM SHOPPING, OFENDE A REGRA DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA E A SÚMULA 33 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO LEGISLATIVA, MAS APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; DEVIDAMENTE INTIMADA, A AUTORA QUEDOU-SE INERTE, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 485, IV, DO CPC).O EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO AOS AUTOS INDICAVA DOMICÍLIO DA AUTORA EM BLUMENAU/SC, REVELANDO FUNDADA SUSPEITA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA SEM QUALQUER VÍNCULO COM AS PARTES OU COM O FATO, O QUE CARACTERIZA FORUM SHOPPING VEDADO PELO ART. 63, § 5º, DO CPC E OFENSIVO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (CF/1988, ART. 5º, LIII E LIV).A SÚMULA 33 DO STJ E A PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 114 DO CPC) NÃO SOCORREM A RECORRENTE: AQUELA PRESSUPÕE ENDEREÇO CONHECIDO DO AUTOR PARA VIABILIZAR A REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE; ESTA NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, SOBRETUDO DIANTE DE SUSPEITA FUNDADA DE MANIPULAÇÃO FRAUDULENTA DO FORO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, EXPEDIDA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE FORUM SHOPPING, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.