Processo 0004968-92.2026.8.25.0001

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202611300089 NÚMERO ÚNICO: 0004968-92.2026.8.25.0001 EMBARGANTE : ROSIVANIA SANTOS DE SOUZA ADV. : JANAINA DA CUNHA MENDONÇA - OAB: 11798-SE EMBARGADO : ELISÂNGELA VIEIRA DE ALMEIDA ADV. : GUILHERME MINUZZO DE LIMA - OAB: 14522-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR ROSIVANIA SANTOS DE SOUZA EM FACE DE ELISÂNGELA VIEIRA DE ALMEIDA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL APTO A ENSEJAR NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APÓS A APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS PELA EMBARGADA EM 26/05/2026 (PP. 126/171), ESTE JUÍZO PROFERIU DESPACHO INTIMANDO ERRONEAMENTE A PRÓPRIA EMBARGADA PARA SE MANIFESTAR. NA SEQUÊNCIA, DETERMINOU-SE A INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA QUE SE MANIFESTASSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (PROTOCOLADA EM 15/06/2026), ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO NA FORMA DO ART. 10 DO CPC. VERIFICA-SE, ASSIM, QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA À EMBARGANTE A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADO PELA PARTE CONTRÁRIA, O QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF) E AS NORMAS DOS ARTIGOS 9º, 10 E 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO EXPOSTO, TORNO SEM EFEITO O DESPACHO EXARADO EM 03/07/2026, ANTE A NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PRÉVIA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO, REGULARIZANDO-SE A MARCHA PROCESSUAL. OUTROSSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PETIÇÃO DE 15/06/2026 FORMULADO PELA EMBARGANTE, MANTENDO-SE A PEÇA NOS AUTOS POR SE TRATAR DE REGULAR CIÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. COM O FIM DE SANAR O VÍCIO PROCEDIMENTAL E IMPULSIONAR O FEITO RUMO À SUA EFETIVA SOLUÇÃO, RESOLVE-SE: A) DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA QUE APRESENTE, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, SUA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE PP. 126/171; B) NO MESMO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, DETERMINAR QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS DETALHADAMENTE SOB PENA DE PRECLUSÃO E JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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