Processo 0004970-17.2021.8.27.2706

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 0004970-17.2021.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004970-17.2021.8.27.2706/TO APELANTE : EDUARDO SCANNAVINO DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZAIDEN GERAIGE NETO (OAB SP131827) ADVOGADO(A) : RICARDO GOMES CALIL (OAB SP198566) ADVOGADO(A) : BRUNO LOURENÇO DE LIMA (OAB SP321008) APELANTE : IZONEL VILELA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZAIDEN GERAIGE NETO (OAB SP131827) ADVOGADO(A) : RICARDO GOMES CALIL (OAB SP198566) ADVOGADO(A) : BRUNO LOURENÇO DE LIMA (OAB SP321008) APELANTE : LILIANE SCANNAVINO DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZAIDEN GERAIGE NETO (OAB SP131827) ADVOGADO(A) : RICARDO GOMES CALIL (OAB SP198566) ADVOGADO(A) : BRUNO LOURENÇO DE LIMA (OAB SP321008) APELANTE : REGINA CELIA SCANNAVINO DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZAIDEN GERAIGE NETO (OAB SP131827) ADVOGADO(A) : RICARDO GOMES CALIL (OAB SP198566) ADVOGADO(A) : BRUNO LOURENÇO DE LIMA (OAB SP321008) APELANTE : S.E.Q. TRANSPORTES E AGROPECUARIA EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZAIDEN GERAIGE NETO (OAB SP131827) ADVOGADO(A) : RICARDO GOMES CALIL (OAB SP198566) ADVOGADO(A) : BRUNO LOURENÇO DE LIMA (OAB SP321008) APELADO : AGROPECUARIA MATA GRANDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A) ADVOGADO(A) : JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B) ADVOGADO(A) : TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239) APELADO : GERSON CARNEIRO SPINDOLA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A) ADVOGADO(A) : JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B) ADVOGADO(A) : TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239) APELADO : MARIA MARCILIA MARTINS SPINDOLA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAQUIM GONZAGA NETO (OAB TO01317B) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CASTRO VOLPE (OAB TO05007A) ADVOGADO(A) : TAMINNY CARDOSO GONZAGA (OAB TO009239) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por AGROPECUÁRIA MATA GRANDE S/A, GERSON CARNEIRO SPINDOLA JUNIOR e MARIA MARCÍLIA MARTINS SPINDOLA , evento 91, RECESPEC1 , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, evento 16, ACOR1, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por EDUARDO SCANNAVINO DE QUEIROZ e outros. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa, evento 16, ACOR1 : DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MELHORIAS NÃO REALIZADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. MULTA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO PARCIAL DE VALORES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I -  CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta por arrendatários visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção em ação relativa à rescisão de contrato de arrendamento rural da Fazenda Mata Grande, localizada em Santa Fé do Araguaia/TO. Alegam os Apelantes inadimplemento dos Apelados quanto à obrigação de realizar melhorias, entrega de documentos essenciais e impedimento de acesso à propriedade, pleiteando a restituição parcial de valores e aplicação de multa contratual. II -  QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à verificação de: (i) inadimplemento contratual por parte dos Apelados no que se refere à realização de melhorias no imóvel; (ii) impedimento de acesso à propriedade pelos arrendatários; (iii) ausência de entrega de documentos essenciais à atividade agropecuária; (iv) cabimento da restituição parcial de…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.