Processo 0004970-75.2025.8.25.0008

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INTERDITO PROIBITÓRIO PROC.: 202590201574 NÚMERO ÚNICO: 0004970-75.2025.8.25.0008 REQUERENTE : IMPERIAL - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO LTDA, EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, QUE TEM COMO ADMINISTRADOR JUDICIAL JORGE HUSEK-SOCIEDADE DE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV. : JORGE LUIZ HUSEK EMANUELLI - OAB: 7918-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AOS REQUERIDOS E/OU QUAISQUER TERCEIROS QUE SE ABSTENHAM DE PRATICAR NOVOS ATOS DE MODIFICAÇÃO DO SOLO, TERRAPLANAGEM, CERCAMENTO, EDIFICAÇÃO OU INGRESSO INDEVIDO NOS IMÓVEIS DESCRITOS COMO LOTES 06 E 07 DO LOTEAMENTO ALAMEDA IMPERIAL (MATRÍCULAS Nº 5.228 E 5.229 DO CRI DE BARRA DOS COQUEIROS/SE). PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO OU DE NOVA INCURSÃO CLANDESTINA NA ÁREA PERIMETRAL, FIXO MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR ATO OU DIA DE INFRAÇÃO, LIMITADA AO PATAMAR MÁXIMO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR MAJORAÇÃO OU ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS DE APOIO, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DESDE JÁ, FICA O(A) SR.(ª) OFICIAL DE JUSTIÇA AUTORIZADO(A) A PROCEDER À CONSTATAÇÃO E À IDENTIFICAÇÃO QUALIFICATÓRIA MÍNIMA DOS OCUPANTES OU DOS RESPONSÁVEIS PELAS INTERVENÇÕES NO LOCAL, CERTIFICANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS VERIFICADAS. HAVENDO RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM OU RISCO À INTEGRIDADE DO ATO, AUTORIZO O CONCURSO DE FORÇA POLICIAL, DEVENDO O(A) OFICIAL DE JUSTIÇA REQUISITAR O APOIO NECESSÁRIO PERANTE O COMANDO DA POLÍCIA MILITAR COM AS DEVIDAS CAUTELAS. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE OS REQUERIDOS IDENTIFICADOS POR MANDADO E, CASO CONSTATADA A OCUPAÇÃO COLETIVA POR RÉUS INCERTOS, PROCEDA-SE À CITAÇÃO POR EDITAL NA FORMA DO ART. 554, § 1º, DO CPC, PARA QUE, QUERENDO, APRESENTEM CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA. RESSALTE-SE ÀS PARTES QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO A EVENTUAIS ATOS PROCESSUAIS DESIGNADOS OU A PRÁTICA DE ATOS DE REDOBRADA RESISTÊNCIA É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO, NOS MOLDES DAS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES. EM HAVENDO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, COMO PREVÊ O ART. 437 DO CPC. SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 437, § 1º DO CPC. APÓS, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, INTIME-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICANDO-AS FUNDAMENTADAMENTE. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. DE OUTRO LADO, SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, EM TAL LAPSO, SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

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