Processo 0004979-72.2024.8.25.0040
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454101472 NÚMERO ÚNICO: 0004979-72.2024.8.25.0040 REQUERENTE : AVELINO DO NASCIMENTO NETO ADV. : VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057-SE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO MONTANTE QUE EX
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